O controle de constitucionalidade é o mecanismo que assegura que as leis e atos do poder público estejam de acordo com a Constituição. Embora muitas vezes associado aos tribunais superiores, esse controle também ocorre no nível municipal, por meio da análise preventiva feita pelos procuradores e assessores jurídicos.

No dia a dia das câmaras, o controle de constitucionalidade garante que os projetos de lei não afrontem princípios como a separação dos poderes, a legalidade ou a competência legislativa. Assim, ele evita desgastes políticos e judiciais posteriores.

Uma assessoria atenta e tecnicamente qualificada é capaz de identificar inconstitucionalidades ainda na fase de elaboração, fortalecendo o processo legislativo e protegendo o mandato parlamentar.